Do que trata a Lei Complementar Nº 192/2018 e por que tenho de aproveitar esta oportunidade? A Lei Complementar Nº 192 de 18 de julho de 2018, conhecida como Lei da Contrapartida, estabelece condições especiais para o licenciamento de obras novas não executadas e para a legalização de obras construídas em desacordo com a legislaçãoLeia mais
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